AREsp 2849425 - DECISAO

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Messias da Silva Martins; Recorrido: Sebastião dos Santos Filho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Topics: Evasão De Divisas, Gestão Fraudulenta, Súmula 7/stj (vedação Do Reexame De Prova No Recurso Especial), Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo, Omissão Penalmente Relevante (art. 13, §2º, B, Cp), Dever De Diligência De Instituição Financeira/corretora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Ministério Público Federal

Agravante

Messias da Silva Martins

Recorrido

Sebastião dos Santos Filho

Recorrido

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

1 inadmissão do recurso especial por suposto reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
2 interpretação e aplicação dos arts. 4º e 22 da Lei nº 7.492/86
3 aplicação do art. 13, §2º, b, do Código Penal (omissão penalmente relevante)