RHC 120161 - DECISAO

RHC 120161 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, para os fatos ocorridos no período indicado, a norma complementadora aplicável foi a Circular n. 2.792/1997 que vedava o pagamento de importações comerciais sujeitas a registro no SISCOMEX por meio de cartão de crédito internacional; restou apurado que o recorrente promoveu remessa ao exterior de US$ 925.353,43 sem o devido registro, subsumindo sua conduta ao tipo do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986; além disso, normas complementares temporárias/excepcionais não beneficiam retroativamente o agente e não houve abolitio criminis com a Circular n. 3.401/2008, razão pela qual não se justifica o trancamento da ação penal nem a aplicação...

Parties
Recorrente: RICARDO MARTINS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Evasão De Divisas, Norma Penal Em Branco, Retroatividade Da Norma Penal, Atipicidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Cambial Processo Penal Evasão De Divisas Norma Penal Em Branco Retroatividade Da Norma Penal Atipicidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO MARTINS PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de importações para fins comerciais sujeitas ao registro no SISCOMEX com cartão de crédito internacional configura crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986
  2. 2 Se norma administrativa complementar (Circular n. 2.792/1997) que proibiu tal pagamento retroage ou gera abolitio criminis em razão de posterior revogação ou alteração (Circular BCB n. 3.401/2008)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica às normas complementares temporárias ou excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, para os fatos ocorridos no período indicado, a norma complementadora aplicável foi a Circular n. 2.792/1997 que vedava o pagamento de importações comerciais sujeitas a registro no SISCOMEX por meio de cartão de crédito internacional; restou apurado que o recorrente promoveu remessa ao exterior de US$ 925.353,43 sem o devido registro, subsumindo sua conduta ao tipo do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986; além disso, normas complementares temporárias/excepcionais não beneficiam retroativamente o agente e não houve abolitio criminis com a Circular n. 3.401/2008, razão pela qual não se justifica o trancamento da ação penal nem a aplicação...

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.