AREsp 1683234 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias essenciais, a conduta de envio de recursos ao exterior por sistema de compensações ('dólar-cabo') está tipificada pelo art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, as provas inquisitoriais foram corroboradas por elementos produzidos em juízo e a dosimetria (consequências do crime, continuidade delitiva e multa) foi fundada em avaliação fática cuja reavaliação esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON CHEMIN; Agravante: MATHEUS CHEMIN; Agravante: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Evasão De Divisas, Dólar Cabo, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Nulidades Processuais, Prova Emprestada, Provas Inquisitoriais, Dosimetria, Multas Penais, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Evasão De Divisas Dólar Cabo Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia +6 more

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Parties

EMERSON CHEMIN

Agravante

MATHEUS CHEMIN

Agravante

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão/embargos)
  2. 2 aplicação do art. 381, III e IV do CPP (motivação da condenação)
  3. 3 inépcia da denúncia (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias essenciais, a conduta de envio de recursos ao exterior por sistema de compensações ('dólar-cabo') está tipificada pelo art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, as provas inquisitoriais foram corroboradas por elementos produzidos em juízo e a dosimetria (consequências do crime, continuidade delitiva e multa) foi fundada em avaliação fática cuja reavaliação esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.