HC 450177 - DECISAO

HC 450177 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão impetra rediscute matéria fático-probatória e busca fungir de revisão criminal, providência para a qual existe recurso próprio e competência do Tribunal de origem; a questão da consunção, da atipicidade pela limitação do BACEN e da prescrição superveniente dependem de revolvimento do conjunto probatório ou de revisão criminal nas hipóteses do art. 621 CPP; além disso o juízo da execução já adotou providência favorável aos pacientes, reduzindo a pena, o que remove interesse de agir para o pedido formulado.

Parties
Paciente: GUILHERME COUTO DA CUNHA; Paciente: MARIA ILNAH OLIVEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Evasão De Divisas, Consunção, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Prescrição, Dosimetria
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Parties

GUILHERME COUTO DA CUNHA

Paciente

MARIA ILNAH OLIVEIRA DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de consunção entre evasão de divisas própria e imprópria
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório e vedação no habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão impetra rediscute matéria fático-probatória e busca fungir de revisão criminal, providência para a qual existe recurso próprio e competência do Tribunal de origem; a questão da consunção, da atipicidade pela limitação do BACEN e da prescrição superveniente dependem de revolvimento do conjunto probatório ou de revisão criminal nas hipóteses do art. 621 CPP; além disso o juízo da execução já adotou providência favorável aos pacientes, reduzindo a pena, o que remove interesse de agir para o pedido formulado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.