AREsp 1732983 - DECISAO

AREsp 1732983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que a matéria (revaloração da dosimetria quanto a motivos e consequências) não exige reexame do conjunto fático-probatório e, no mérito, concluiu-se que a valoração negativa adotada pelo TRF1 não se sustentou nos autos: o montante evadido não foi considerado vultoso a ponto de justificar a exasperação da pena-base e o motivo declarado (redução de custos com treinamentos) é inerente ao tipo penal, não extrapolando o núcleo típico; por isso afastaram-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis e reconduziu-se a pena ao patamar fixado na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DUARTE; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / STJ Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a valoração negativa das consequências e dos motivos do crime
Legal Topics
Evasão De Divisas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Evasão De Divisas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Súmula 7 Do STJ

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Parties

CLAUDIO DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / STJ Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a Súmula 7 do STJ impede o reexame da dosimetria
  2. 2 se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivos e consequências) aplicada pelo TRF1 foi fundamentada e adequada
  3. 3 se o montante evadido e o motivo declarado justificam a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a matéria (revaloração da dosimetria quanto a motivos e consequências) não exige reexame do conjunto fático-probatório e, no mérito, concluiu-se que a valoração negativa adotada pelo TRF1 não se sustentou nos autos: o montante evadido não foi considerado vultoso a ponto de justificar a exasperação da pena-base e o motivo declarado (redução de custos com treinamentos) é inerente ao tipo penal, não extrapolando o núcleo típico; por isso afastaram-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis e reconduziu-se a pena ao patamar fixado na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a valoração negativa das consequências e dos motivos do crime

Orders

  • afastar a valoração negativa das consequências e dos motivos do crime na fixação da pena-base
  • reconduzir a pena definitiva ao patamar fixado pelo juízo de primeiro grau: 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 dias-multa à razão diária de 1/30 do salário mínimo vigente