REsp 1696285 - DECISAO

REsp 1696285 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência recursal: o recorrente não impugnou de forma direta e objetiva os fundamentos essenciais do acórdão recorrido que reconheceu a atipicidade da conduta por entender que as esmeraldas são mercadorias e não se enquadram no conceito de 'divisas', e houve violação do princípio da dialeticidade, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Interpretação Restritiva Do Tipo Penal, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade Recursal, Subfaturamento De Exportação
Direito Penal Processo Penal Evasão De Divisas Interpretação Restritiva Do Tipo Penal Princípio Da Legalidade Admissibilidade Recursal Subfaturamento De Exportação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se pedras preciosas (esmeraldas) configuram 'divisas' para fins do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986
  2. 2 se o recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos essenciais do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência recursal: o recorrente não impugnou de forma direta e objetiva os fundamentos essenciais do acórdão recorrido que reconheceu a atipicidade da conduta por entender que as esmeraldas são mercadorias e não se enquadram no conceito de 'divisas', e houve violação do princípio da dialeticidade, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.