AREsp 1683234 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o apelo por entender-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões constitucionais invocadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (art. 22 da Lei 7.492/1986, art.59 CP), enquadrando‑se nos Temas 660 e 182 do STF como ofensa reflexa ou matéria sem repercussão geral; o art.22 não constitui norma penal em branco conforme jurisprudência do STJ; as provas de inquérito foram corroboradas por elementos produzidos em juízo; e a modificação das penas-multa exigiria revolvimento probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON CHEMIN; Recorrente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU; Recorrente: MATHEUS CHEMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade
Outcome
seguimento negado; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Evasão De Divisas, Dólar Cabo, Art. 22 Da Lei N. 7.492/1986, Fundamentação De Acórdão (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339, 660, 182), Dosimetria (art. 59 Cp), Provas Produzidas Na Fase Inquisitiva (arts. 155 E 156 Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Evasão De Divisas Dólar Cabo Art. 22 Da Lei N. 7.492/1986 Fundamentação De Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 339, 660, 182) +3 more

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Parties

EMERSON CHEMIN

Recorrente

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU

Recorrente

MATHEUS CHEMIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 se o art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 constitui norma penal em branco
  3. 3 uso de provas da fase inquisitiva na formação do convencimento judicial (arts. 155 e 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o apelo por entender-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões constitucionais invocadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (art. 22 da Lei 7.492/1986, art.59 CP), enquadrando‑se nos Temas 660 e 182 do STF como ofensa reflexa ou matéria sem repercussão geral; o art.22 não constitui norma penal em branco conforme jurisprudência do STJ; as provas de inquérito foram corroboradas por elementos produzidos em juízo; e a modificação das penas-multa exigiria revolvimento probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

seguimento negado; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o apelo extremo