REsp 1381038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pela jurisprudência dominante desta Corte e porque a denúncia não indicou o saldo nas contas do agravado em 31/12 do ano-base, informação considerada imprescindível para a configuração do crime de evasão de divisas previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, em conformidade com a Circular 3.071/2001 e precedentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Evasão De Divisas, Art. 22, Parágrafo Único, Lei N. 7.492/1986, Circular Nº 3.071/2001 (bacen), Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade, Inépcia Da Denúncia, Prova Da Materialidade
Processo Penal Direito Penal Evasão De Divisas Art. 22, Parágrafo Único, Lei N. 7.492/1986 Circular Nº 3.071/2001 (bacen) Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade Inépcia Da Denúncia Prova Da Materialidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Necessidade de indicação do saldo em 31/12 do ano-base na denúncia para configurar o crime do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986
  3. 3 Interpretação e alcance da Circular n. 3.071/2001 do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pela jurisprudência dominante desta Corte e porque a denúncia não indicou o saldo nas contas do agravado em 31/12 do ano-base, informação considerada imprescindível para a configuração do crime de evasão de divisas previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, em conformidade com a Circular 3.071/2001 e precedentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.