REsp 1990025 - DECISAO

REsp 1990025 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a instância local fundamentou concretamente a decisão ao aplicar retroativamente a Resolução CMN n. 4.841/2020 para concluir que o quantum evadido não justificava valoração negativa da culpabilidade, fundamento não impugnado pelo recorrente (incidindo a Súmula 283/STF) e cuja modificação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Carlos Nataniel Wanzeler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Evasão De Divisas Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Carlos Nataniel Wanzeler

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 consideração do quantum evadido na dosimetria (art. 22 Lei n. 7.492/1986)
  3. 3 aplicação retroativa da Resolução CMN n. 4.841/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a instância local fundamentou concretamente a decisão ao aplicar retroativamente a Resolução CMN n. 4.841/2020 para concluir que o quantum evadido não justificava valoração negativa da culpabilidade, fundamento não impugnado pelo recorrente (incidindo a Súmula 283/STF) e cuja modificação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.