HC 1075470 - DECISAO

HC 1075470 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido impetrado após exaurimento das vias recursais e após o trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade; as matérias suscitadas dependem de reexame probatório ou constituem supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar, inviabilizando a via mandamental.

Parties
Paciente: JOÃO JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após O Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Habeas Corpus Substitutivo, Atipicidade Superveniente, Ultratividade Da Norma Penal, Dolo, Prisão Domiciliar, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Evasão De Divisas Habeas Corpus Substitutivo Atipicidade Superveniente Ultratividade Da Norma Penal Dolo +2 more

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Parties

JOÃO JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após O Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 atipicidade superveniente em razão da Lei n. 14.286/2021
  2. 2 aplicação da ultratividade da norma ao tempo dos fatos (art. 3º do Código Penal)
  3. 3 presença de dolo para o crime de evasão de divisas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido impetrado após exaurimento das vias recursais e após o trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade; as matérias suscitadas dependem de reexame probatório ou constituem supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar, inviabilizando a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.