REsp 1997188 - DECISAO

REsp 1997188 - DECISAO

O recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre suficiência das provas (interceptações, depoimentos, laudos e perícias) e sobre a valoração negativa das circunstâncias judiciais em razão do valor remido (R$78.255,00); tal revolvimento é vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte entendeu ser cabível o não conhecimento do recurso, aplicando também o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ERIK MAMEDE KLEINBERG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Evasão De Divisas (art. 22 Da Lei 7.492/86), Manter Ou Movimentar Recurso Paralelamente À Contabilidade (art. 11 Da Lei 7.492/86), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Código Penal), Nulidade Por Falta De Motivação (arts. 381, 564 Do Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Evasão De Divisas (art. 22 Da Lei 7.492/86) Manter Ou Movimentar Recurso Paralelamente À Contabilidade (art. 11 Da Lei 7.492/86) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Código Penal) Nulidade Por Falta De Motivação (arts. 381, 564 Do Cpp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERIK MAMEDE KLEINBERG

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo art. 22 da Lei 7.492/86
  2. 2 proporcionalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais e majoração da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre suficiência das provas (interceptações, depoimentos, laudos e perícias) e sobre a valoração negativa das circunstâncias judiciais em razão do valor remido (R$78.255,00); tal revolvimento é vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte entendeu ser cabível o não conhecimento do recurso, aplicando também o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.