REsp 2220094 - ACORDAO

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Prevaleceu o entendimento de que o interesse superior da criança e o dever legal de matrícula e frequência escolar, previstos no ECA e na LDB, são normas de ordem pública que não podem ser suplantadas por práticas culturais de aprendizado doméstico não reconhecidas pelo ordenamento; assim, a ausência de matrícula configura infração administrativa nos termos do art. 249 do ECA, justificando o restabelecimento da condenação imposta em primeira instância.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: S. M. E.; Recorrido: C. E.; Interessada: V. E.; Interessada: K. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeira instância
Legal Topics
Evasão Escolar, Obrigação De Matrícula, Art. 249 Do ECA, Interesse Superior Da Criança, Comunidade Cigana, Aprendizado Doméstico
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Direitos Culturais Evasão Escolar Obrigação De Matrícula Art. 249 Do ECA Interesse Superior Da Criança Comunidade Cigana +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

S. M. E.

Recorrido

C. E.

Recorrido

V. E.

Interessada

K. E.

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de matrícula e acompanhamento escolar dos filhos
  2. 2 Compatibilização entre direitos culturais da comunidade cigana e o dever de garantir educação formal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 249 do ECA diante de práticas de aprendizado doméstico não reconhecidas

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento de que o interesse superior da criança e o dever legal de matrícula e frequência escolar, previstos no ECA e na LDB, são normas de ordem pública que não podem ser suplantadas por práticas culturais de aprendizado doméstico não reconhecidas pelo ordenamento; assim, a ausência de matrícula configura infração administrativa nos termos do art. 249 do ECA, justificando o restabelecimento da condenação imposta em primeira instância.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeira instância

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que reconheceu a infração administrativa