HC 1097345 - DECISAO

HC 1097345 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: a prescrição não ocorreu porque a evasão é contínua e o prazo prescricional começa na recaptura, não havendo decurso de prazo superior ao aplicável; não ficaram evidenciadas nulidades processuais relevantes na oitiva administrativa; e as sanções aplicadas decorrem de previsão legal, pelo que o habeas corpus, via inadequada, não foi conhecido.

Parties
Paciente: SAMUEL BASTOS DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Evasão (fuga), Falta Disciplinar, Prescrição, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Nulidade Por Violação Do Contraditório E Ampla Defesa, Controle De Convencionalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Evasão (fuga) Falta Disciplinar Prescrição Regressão De Regime Progressão De Regime +3 more

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Parties

SAMUEL BASTOS DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade sancionatória e termo inicial da prescrição em casos de evasão
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica na oitiva
  3. 3 proporcionalidade e individualização das sanções disciplinares

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: a prescrição não ocorreu porque a evasão é contínua e o prazo prescricional começa na recaptura, não havendo decurso de prazo superior ao aplicável; não ficaram evidenciadas nulidades processuais relevantes na oitiva administrativa; e as sanções aplicadas decorrem de previsão legal, pelo que o habeas corpus, via inadequada, não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se