HC 1009141 - DECISAO

HC 1009141 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva do recurso próprio, mas, constatando-se flagrante ilegalidade na dosimetria — pois a exasperação da pena-base pelo fato de a fuga ter ocorrido nas dependências da Delegacia corresponde ao elemento do próprio tipo e não justificou aumento além do mínimo —, a Corte, de ofício, readequou a pena do crime de evasão (art. 352 CP) ao mínimo legal (3 meses de detenção) e fixou o regime inicial aberto por ausência de fundamentação suficiente para regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: MAICON MICHEL RODRIGUES DA SILVA; Vítima: Vanessa Sales de Oliveira; Vítima: Beatriz; Vítima: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Readequação Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequar a pena do art. 352 do CP e fixar regime aberto
Legal Topics
Evasão Mediante Violência, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Evasão Mediante Violência Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAICON MICHEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Vanessa Sales de Oliveira

Vítima

Beatriz

Vítima

Francisco

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por fuga dentro da delegacia
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva do recurso próprio, mas, constatando-se flagrante ilegalidade na dosimetria — pois a exasperação da pena-base pelo fato de a fuga ter ocorrido nas dependências da Delegacia corresponde ao elemento do próprio tipo e não justificou aumento além do mínimo —, a Corte, de ofício, readequou a pena do crime de evasão (art. 352 CP) ao mínimo legal (3 meses de detenção) e fixou o regime inicial aberto por ausência de fundamentação suficiente para regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequar a pena do art. 352 do CP e fixar regime aberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para readequar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352, CP) para 3 meses de detenção.