REsp 1913054 - DECISAO

REsp 1913054 - DECISAO

Deve-se incluir nos cálculos de liquidação da sentença coletiva os eventos societários (agrupamentos e desdobramentos) ocorridos entre a data de emissão das ações e o trânsito em julgado, pois tal inclusão preserva a exata expressão da ação como parcela do capital social; assim, o recurso especial que impugna essa metodologia não merece provimento.

Parties
Recorrente: BENEDITO VIANA DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (conversão Do Aresp 1.778.269/sp) / Decisão Final Recurso Especial Julgado (nega Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Eventos Societários, Liquidação De Sentença Coletiva, Contrato De Participação Financeira, Agrupamento Acionário, Desdobramento Acionário, Cálculo De Retribuição Acionária
Direito Civil Processo Civil Eventos Societários Liquidação De Sentença Coletiva Contrato De Participação Financeira Agrupamento Acionário Desdobramento Acionário Cálculo De Retribuição Acionária

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Parties

BENEDITO VIANA DE ASSUNÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (conversão Do Aresp 1.778.269/sp) / Decisão Final Recurso Especial Julgado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inclusão dos eventos societários no cálculo da retribuição acionária decorrente de sentença coletiva
  2. 2 incidência do REsp 1.387.249/SC (Tema 667) sobre a liquidação
  3. 3 alegação de violação ao art. 509, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deve-se incluir nos cálculos de liquidação da sentença coletiva os eventos societários (agrupamentos e desdobramentos) ocorridos entre a data de emissão das ações e o trânsito em julgado, pois tal inclusão preserva a exata expressão da ação como parcela do capital social; assim, o recurso especial que impugna essa metodologia não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários, pois a parte ora recorrente não recorreu na condição de vencida na liquidação de sentença.