REsp 1949078 - ACORDAO

REsp 1949078 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento porque (i) não houve omissão do Tribunal de origem quanto à higidez do cálculo pericial, que observou as diretrizes do REsp n. 1.387.249/SC e considerou eventos societários (matéria insuscetível de reexame por Súmula 7/STJ), (ii) a alegação sobre distinção entre PEX e PCT não foi prequestionada e, portanto, não foi conhecida (Súmula 211/STJ), e (iii) prosperou a pretensão quanto à exclusão dos juros sobre capital próprio por ausência de determinação expressa de sua incidência no título judicial.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Eventos Societários, Juros Sobre Capital Próprio, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Societário Eventos Societários Juros Sobre Capital Próprio Liquidação De Sentença Prequestionamento Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC inexistente
  2. 2 distinção entre contrato PEX e PCT sem prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 observância de eventos societários no cálculo pericial (REsp n. 1.387.249/SC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento porque (i) não houve omissão do Tribunal de origem quanto à higidez do cálculo pericial, que observou as diretrizes do REsp n. 1.387.249/SC e considerou eventos societários (matéria insuscetível de reexame por Súmula 7/STJ), (ii) a alegação sobre distinção entre PEX e PCT não foi prequestionada e, portanto, não foi conhecida (Súmula 211/STJ), e (iii) prosperou a pretensão quanto à exclusão dos juros sobre capital próprio por ausência de determinação expressa de sua incidência no título judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Afastar a inclusão dos juros sobre capital próprio no cálculo de liquidação.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o Tema n. 1.059/STJ.