AREsp 1779671 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a matéria discutida (afronta à coisa julgada/dobra acionária) não foi objeto de debate no Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para apreciação pelo STJ; além disso, a agravante não demonstrou a alegada ilegitimidade ativa, incidindo a Súmula 284/STF, e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, configurando óbice insuperável segundo os enunciados 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Eventos Societários, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Contratual Eventos Societários Dobra Acionária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/arte.489, II do CPC (alegada)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para apreciação pelo STJ
  3. 3 inclusão de eventos societários no cálculo da diferença acionária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria discutida (afronta à coisa julgada/dobra acionária) não foi objeto de debate no Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para apreciação pelo STJ; além disso, a agravante não demonstrou a alegada ilegitimidade ativa, incidindo a Súmula 284/STF, e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, configurando óbice insuperável segundo os enunciados 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.