AREsp 1759674 - DECISAO

AREsp 1759674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo a ação de evicção de natureza contratual, de modo que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; não se conheceu a tese baseada na Súmula 54/STJ por inaplicabilidade ao caso e a reforma demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAN ARIEL MARTINENGHI; Agravante: GISELA ANDRÉIA SILVESTRIN MARTINENGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Evicção, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos (súmula 7)
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Parties

SEBASTIAN ARIEL MARTINENGHI

Agravante

GISELA ANDRÉIA SILVESTRIN MARTINENGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em ação por evicção (art. 405 CC versus arts. 182 e 398 CC e Súmula 54/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo a ação de evicção de natureza contratual, de modo que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; não se conheceu a tese baseada na Súmula 54/STJ por inaplicabilidade ao caso e a reforma demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixo honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido.
  • Mantém-se, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem (honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, com responsabilidade da parte autora por 20% e do réu por 80%).