REsp 1951282 - DECISAO

REsp 1951282 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que a restrição judicial sobre o veículo configurou vício ensejador de evicção e que havia prova de atuação conjunta entre a instituição financeira e a revendedora, caracterizando responsabi­lidade solidária e a rescisão dos contratos com devolução dos valores; além disso, impede-se o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.; Réu/alienante: Campeão Multimarcas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Evicção, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Financiamento Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Evicção Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Financiamento Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrente

Campeão Multimarcas

Réu/alienante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Configuração de evicção por restrição judicial sobre o bem
  3. 3 Responsabilidade solidária entre financiadora e revendedora (vinculação/comercial entre as partes)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que a restrição judicial sobre o veículo configurou vício ensejador de evicção e que havia prova de atuação conjunta entre a instituição financeira e a revendedora, caracterizando responsabi­lidade solidária e a rescisão dos contratos com devolução dos valores; além disso, impede-se o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.