REsp 1945274 - DECISAO

REsp 1945274 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ocorrência de evicção em razão de constrição anterior à alienação; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo violação jurídica demonstrada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: VIA ITÁLIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.; Corré: Drezden Motors Com. Imp. e Exp. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Evicção, Reparação Integral, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prescrição Decenal, Súmulas 5 E 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Evicção Reparação Integral Danos Morais Honorários Advocatícios Prescrição Decenal +1 more

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Parties

VIA ITÁLIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Drezden Motors Com. Imp. e Exp. Ltda.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de evicção diante de penhora sobre o bem
  2. 2 Aplicação do art. 447 e ss. do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de concessão do remédio resolutório (art. 475 CC)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ocorrência de evicção em razão de constrição anterior à alienação; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo violação jurídica demonstrada pelo recorrente.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.