REsp 1876702 - DECISAO

REsp 1876702 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por existência de omissão e contradição no julgamento dos embargos de declaração acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, prejudicando-se a análise das demais teses na instância superior até que tais pontos sejam examinados pela origem.

Parties
Recorrente: SEVERINO ROMANO RIVA; Recorrente: EDSON RONALDO RIVA; Recorrente: ERLON JÚNIOR RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios, devendo o Tribunal de origem deliberar sobre a omissão e contradição apontadas.
Legal Topics
Evicção, Indenização, Embargos De Declaração, Omissão, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Indenização Embargos De Declaração Omissão Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SEVERINO ROMANO RIVA

Recorrente

EDSON RONALDO RIVA

Recorrente

ERLON JÚNIOR RIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão estadual quanto às teses suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais
  3. 3 criteriação do valor da indenização por evicção (data do evencimento) e atualização

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por existência de omissão e contradição no julgamento dos embargos de declaração acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, prejudicando-se a análise das demais teses na instância superior até que tais pontos sejam examinados pela origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios, devendo o Tribunal de origem deliberar sobre a omissão e contradição apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios, com julgamento expresso das matérias omitidas e contraditórias apontadas.
  • Intimem-se.