AREsp 1887595 - DECISAO

AREsp 1887595 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nas cláusulas contratuais, declarou procedente a denunciação da lide: a adquirente adquiriu a posse ciente da litigiosidade do bem e acreditando poder obter usucapião, e nem ela nem a agravante preenchiam os requisitos temporais para usucapião; a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial, configurando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROSILENE DA SILVA OLIVEIRA; Agravada: JENIFER LIMA COENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Evicção, Usucapião, Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova, Benfeitorias, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Evicção Usucapião Denunciação Da Lide Ônus Da Prova Benfeitorias Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROSILENE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

JENIFER LIMA COENE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denunciação da lide é procedente quando a adquirente sabia que detinha apenas direitos de posse sobre o imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da evicção e responsabilidade do alienante perante adquirente que perdeu a coisa por decisão judicial
  3. 3 Requisitos temporais para aquisição de usucapião e boa-fé do possuidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nas cláusulas contratuais, declarou procedente a denunciação da lide: a adquirente adquiriu a posse ciente da litigiosidade do bem e acreditando poder obter usucapião, e nem ela nem a agravante preenchiam os requisitos temporais para usucapião; a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial, configurando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.