AREsp 1837112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico acerca do art. 54, I e parágrafo único da Lei 13.097/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque decidir sobre a ocorrência de evicção implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EVALDO AUGUSTO CLEMENTINO; Agravante: OUTRO; Corréu: EDNILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Evicção, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Dano Moral, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Dano Moral +2 more

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Parties

EVALDO AUGUSTO CLEMENTINO

Agravante

OUTRO

Agravante

EDNILSON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 54, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 13.097/2015 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da evicção e dever de garantia do alienante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico acerca do art. 54, I e parágrafo único da Lei 13.097/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque decidir sobre a ocorrência de evicção implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno