AREsp 1901617 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base no laudo pericial que constatou adulteração no número do motor/chassi e na prova de que o autor permaneceu como proprietário e utilizou o veículo por mais de dois anos, concluiu pela anterioridade do vício e pela responsabilidade civil da ré Solange por ser a vendedora; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa por entender irrelevantes as provas pretendidas; entendeu-se não configurado o dano moral; e considerou-se vedado o reexame de matéria fática em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Autor: autor; Ré/corré: Solange; Corré: Vollet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Evicção, Vício Redibitório, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Perícia, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Parties

autor

Autor

Solange

Ré/corré

Vollet

Corré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente e ativa do recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova oral e não intimação do perito
  3. 3 omissão no enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no laudo pericial que constatou adulteração no número do motor/chassi e na prova de que o autor permaneceu como proprietário e utilizou o veículo por mais de dois anos, concluiu pela anterioridade do vício e pela responsabilidade civil da ré Solange por ser a vendedora; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa por entender irrelevantes as provas pretendidas; entendeu-se não configurado o dano moral; e considerou-se vedado o reexame de matéria fática em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se