AREsp 1909842 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão que declarou inexistir evicção, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a conclusão de que a demora no registro decorreu de negligência do comprador só poderia ser revista mediante reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ LILI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Compromisso De Compra E Venda, Indenização, Penhora, Registro De Imóveis, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Evicção Compromisso De Compra E Venda Indenização Penhora Registro De Imóveis Responsabilidade Contratual +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ LILI MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de evicção
  2. 2 omissão do vendedor quanto a ações trabalhistas
  3. 3 responsabilidade do comprador pela demora no registro da propriedade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão que declarou inexistir evicção, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a conclusão de que a demora no registro decorreu de negligência do comprador só poderia ser revista mediante reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.