AREsp 1933050 - DECISAO

AREsp 1933050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a decisão regional quanto à solidariedade do agravante demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JARDSON MOURA DA SILVA MAGALHÃES; Autor: MARCELO FARIAS DE ALMEIDA; Requerida: Empresa Santos Dumont Veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Evicção, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Solidariedade
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Evicção Danos Materiais Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Solidariedade

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Parties

JARDSON MOURA DA SILVA MAGALHÃES

Agravante

MARCELO FARIAS DE ALMEIDA

Autor

Empresa Santos Dumont Veículos

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 responsabilidade do alienante por evicção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a decisão regional quanto à solidariedade do agravante demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.