AREsp 1901857 - DECISAO

AREsp 1901857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ultrapassados os requisitos de admissibilidade e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e inovação recursal quanto à evicção; manteve-se o entendimento de que terceiros adquirentes agiram de boa-fé e que a pretensão do autor foi convertida em indenização por perdas e danos; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO NEIVA - ESPÓLIO; Recorrido: Clineu Aparecido; Recorrido: Maria Altair Zanone; Recorrido: Wallace; Recorrido: Cicia; Recorrido: Vania; Recorrido: Edmundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Evicção, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Perdas E Danos, Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Evicção Contrato De Promessa De Compra E Venda Perdas E Danos Boa Fé Objetiva Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO NEIVA - ESPÓLIO

Agravante

Clineu Aparecido

Recorrido

Maria Altair Zanone

Recorrido

Wallace

Recorrido

Cicia

Recorrido

Vania

Recorrido

Edmundo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da evicção e inovação recursal
  3. 3 Boa-fé do terceiro adquirente e consequência sobre responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ultrapassados os requisitos de admissibilidade e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e inovação recursal quanto à evicção; manteve-se o entendimento de que terceiros adquirentes agiram de boa-fé e que a pretensão do autor foi convertida em indenização por perdas e danos; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.