AREsp 184396 - ACORDAO

AREsp 184396 - ACORDAO

Foram inviabilizados conhecimentos de teses não prequestionadas (Súmula 282/STF) e afastado o cerceamento por julgamento antecipado diante da suficiência probatória; o termo inicial da prescrição foi fixado na data da ciência inequívoca da evicção (escritura de 22/07/1985) em conformidade com a teoria da actio nata; fundamento autônomo do acórdão estadual (invalidação da arrematação) não foi impugnado, atraindo a analogia da Súmula 283/STF; o direito de regresso do evicto independe da denunciação da lide; e, aplicando o critério do número de pedidos formulados e atendidos, reconheceu-se sucumbência recíproca, de modo que cada parte deve arcar com 50% das custas e honorários fixados na...

Parties
Agravante: EUPHLY JALLES - ESPÓLIO; Agravado: TOSHIO NISHI - ESPÓLIO E OUTROS; Agravado: TAKUSO NISHI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Evicção, Prescrição (termo Inicial Actio Nata), Sucumbência Recíproca, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento (súmula 282/stf), Denunciação Da Lide
Processual Civil Direito Civil Evicção Prescrição (termo Inicial Actio Nata) Sucumbência Recíproca Cerceamento De Defesa Prequestionamento (súmula 282/stf) Denunciação Da Lide

Case Brief

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Parties

EUPHLY JALLES - ESPÓLIO

Agravante

TOSHIO NISHI - ESPÓLIO E OUTROS

Agravado

TAKUSO NISHI E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do espólio
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 termo inicial da prescrição (ciência inequívoca do dano/actio nata)

Ratio Decidendi

Foram inviabilizados conhecimentos de teses não prequestionadas (Súmula 282/STF) e afastado o cerceamento por julgamento antecipado diante da suficiência probatória; o termo inicial da prescrição foi fixado na data da ciência inequívoca da evicção (escritura de 22/07/1985) em conformidade com a teoria da actio nata; fundamento autônomo do acórdão estadual (invalidação da arrematação) não foi impugnado, atraindo a analogia da Súmula 283/STF; o direito de regresso do evicto independe da denunciação da lide; e, aplicando o critério do número de pedidos formulados e atendidos, reconheceu-se sucumbência recíproca, de modo que cada parte deve arcar com 50% das custas e honorários fixados na...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a sucumbência recíproca; cada parte condenada a arcar com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na origem