REsp 1945274 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de prescrição foi suscitada tardiamente apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, e porque a pretensão de afastar a conclusão de evicção proferida pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação contratual, circunstância vedada pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: VIA ITÁLIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Evicção, Preclusão Consumativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Evicção Preclusão Consumativa Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VIA ITÁLIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de prescrição apresentada em agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa
  2. 2 Se há evicção que enseja obrigação de garantia nos termos do art. 447 e ss. do CC
  3. 3 Se a alteração da conclusão acerca da evicção exigiria reexame de provas e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de prescrição foi suscitada tardiamente apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, e porque a pretensão de afastar a conclusão de evicção proferida pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação contratual, circunstância vedada pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido