AREsp 1457136 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento adequado das matérias federais suscitadas, e a fundamentação do recurso foi deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia; além disso, o recorrente não afastou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (inclusive sobre a inaplicabilidade do art.184, §1º, do CPC/73 na hipótese de retomada da contagem), justificando o não conhecimento do apelo nobre. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO (EVERALDO); Réu: ADÃO ÍRIS DE SOUZA (ADÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Condenatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Resolução Contratual, Danos Morais, Prequestionamento, Tempestividade De Peças Processuais, Revelia, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO (EVERALDO)

Autor

ADÃO ÍRIS DE SOUZA (ADÃO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Condenatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF)
  3. 3 aplicação do art.184, §1º do CPC/73 e retomada da contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento adequado das matérias federais suscitadas, e a fundamentação do recurso foi deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia; além disso, o recorrente não afastou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (inclusive sobre a inaplicabilidade do art.184, §1º, do CPC/73 na hipótese de retomada da contagem), justificando o não conhecimento do apelo nobre. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EVERALDO, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC
  • Deverá ser observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art.98, §3º, do NCPC