AREsp 1890163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Presidência corretamente não conheceu do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, visto que acolher as alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incluindo conclusão de inexistência de prejuízo efetivo) e manutenção da multa por embargos tidos como rediscussão da matéria.

Parties
Agravante: MOACIR ALVES DO AMARAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Evicção, Indenização Por Danos Materiais, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Indenização Por Danos Materiais Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MOACIR ALVES DO AMARAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Cabimento de indenização por evicção (art. 450 do CC) e existência de prejuízo efetivo
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Presidência corretamente não conheceu do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, visto que acolher as alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incluindo conclusão de inexistência de prejuízo efetivo) e manutenção da multa por embargos tidos como rediscussão da matéria.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ