REsp 1951282 - DECISAO

REsp 1951282 - DECISAO

Em juízo de reconsideração o Tribunal entendeu que, diante da jurisprudência do STJ, não restou demonstrada a acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento bancário, razão pela qual manteve a higidez do contrato de financiamento e afastou a obrigação de responsabilidade solidária imposta à instituição financeira (Aymoré), reformando parcialmente o acórdão recorrido e provendo o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.; Réu/alienante: Campeão Multimarcas; Recorrida/autor: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
recurso especial provido em juízo de retratação
Legal Topics
Evicção, Responsabilidade Solidária, Acessoriedade Entre Contratos De Compra E Venda E Financiamento, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Evicção Responsabilidade Solidária Acessoriedade Entre Contratos De Compra E Venda E Financiamento Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.

Agravante/recorrente

Campeão Multimarcas

Réu/alienante

parte recorrida

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se há acessoriedade entre o contrato de compra e venda de veículo e o contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária, capaz de ensejar a rescisão do financiamento
  2. 2 Se a instituição financeira (Aymoré) pode ser responsabilizada solidariamente pelos vícios do veículo (restrição judicial)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração o Tribunal entendeu que, diante da jurisprudência do STJ, não restou demonstrada a acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento bancário, razão pela qual manteve a higidez do contrato de financiamento e afastou a obrigação de responsabilidade solidária imposta à instituição financeira (Aymoré), reformando parcialmente o acórdão recorrido e provendo o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido em juízo de retratação

Orders

  • reconhecer a higidez do contrato de financiamento
  • afastar a obrigação solidária da recorrente estipulada na sentença