REsp 1945246 - DECISAO

REsp 1945246 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração porque não ficou demonstrado o caráter protelatório desses embargos; ademais, questões relativas aos arts. 373 I e 489 §1º IV do CPC/15 e ao art. 844 §3º do CC/02 não foram prequestionadas, impedindo seu exame na via especial, e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade da vendedora pela evicção em razão da adulteração do chassi, cuja modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AUTOVAZ MULTIMARCAS; Réu: Autovaz Veículos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração
Legal Topics
Evicção, Dano Moral, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/15), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Evicção Dano Moral Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/15) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

AUTOVAZ MULTIMARCAS

Recorrente

Autovaz Veículos Eireli

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC/15 e do CC/02 (arts. 373 I, 489 §1º IV, 1.026 §2º do CPC/15; art. 844 §3º do CC/02)
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 a embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento
  3. 3 responsabilidade por evicção em venda de veículo com chassi adulterado

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração porque não ficou demonstrado o caráter protelatório desses embargos; ademais, questões relativas aos arts. 373 I e 489 §1º IV do CPC/15 e ao art. 844 §3º do CC/02 não foram prequestionadas, impedindo seu exame na via especial, e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade da vendedora pela evicção em razão da adulteração do chassi, cuja modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

parcial provimento para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração

Orders

  • Excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.
  • Publique-se.