AREsp 1821498 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque faltou prequestionamento sobre os arts. 447 e 456 do CC/2002, atraindo a Súmula 282/STF, e porque aceitar a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar a obrigatoriedade da denunciação da lide), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, concluiu tratar-se de inadimplemento contratual (compra e venda de direitos possessórios) e não de transferência de domínio, afastando a obrigatoriedade da denunciação.

Parties
Agravante: CÉLIO DE FREITAS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Evicção, Denunciação Da Lide, Inadimplemento Contratual, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Evicção Denunciação Da Lide Inadimplemento Contratual Reexame De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CÉLIO DE FREITAS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da denunciação da lide em caso de evicção
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 447 e 456 do Código Civil de 2002
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque faltou prequestionamento sobre os arts. 447 e 456 do CC/2002, atraindo a Súmula 282/STF, e porque aceitar a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar a obrigatoriedade da denunciação da lide), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, concluiu tratar-se de inadimplemento contratual (compra e venda de direitos possessórios) e não de transferência de domínio, afastando a obrigatoriedade da denunciação.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.