AREsp 2474330 - DECISAO

AREsp 2474330 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a ação de indenização por evicção configura responsabilidade contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V do CC por ser norma relativa à responsabilidade extracontratual; afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ter o tribunal de origem enfrentado a matéria e negou provimento ao recurso especial em razão da harmonia do acórdão recorrido com a orientação pacificada do STJ (Súmula 83), majorando honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ADEMIR LUCAS DE OLIVEIRA; Agravante: SONIA MARIA SOBRAL LUCAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Evicção Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

ADEMIR LUCAS DE OLIVEIRA

Agravante

SONIA MARIA SOBRAL LUCAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de evicção
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e entendimento pacificado do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a ação de indenização por evicção configura responsabilidade contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V do CC por ser norma relativa à responsabilidade extracontratual; afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ter o tribunal de origem enfrentado a matéria e negou provimento ao recurso especial em razão da harmonia do acórdão recorrido com a orientação pacificada do STJ (Súmula 83), majorando honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.