AREsp 2459687 - ACORDAO

AREsp 2459687 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada as questões apontadas (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e porque, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 83/STJ, cabe indenização ao evicto calculada pelo valor integral do bem na data da evenção; assim, manteve-se o óbice da Súmula 83/STJ e a decisão que submeteu a apuração do quantum indenizatório à liquidação de sentença.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO DE ALMEIDA E SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Evicção, Indenização Por Evicção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 83/stj, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Evicção Indenização Por Evicção Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 83/stj Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JOÃO DE ALMEIDA E SILVA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em caso de evicção evitada por pagamento/ato do adquirente
  3. 3 Critério de apuração do valor da indenização por evicção (valor do bem ao tempo da evenção)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada as questões apontadas (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e porque, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 83/STJ, cabe indenização ao evicto calculada pelo valor integral do bem na data da evenção; assim, manteve-se o óbice da Súmula 83/STJ e a decisão que submeteu a apuração do quantum indenizatório à liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1396-1401 que negou provimento ao recurso especial e determinou liquidação de sentença para apuração da indenização pelo valor do bem na data da transação (evenção)