REsp 2112424 - DECISAO

REsp 2112424 - DECISAO

Haveria preclusão apenas se já existisse decisão anterior sobre as nulidades; como não houve decisão prévia sobre as alegações apresentadas apenas em memoriais, não há preclusão consumativa, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para análise das nulidades suscitadas.

Parties
Recorrente: ANDERSON LUIS KALISEWKI; Recorrente: LISIANA BEDIN DA SILVA KALISEWSKI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Evicção, Nulidade Por Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Matérias De Ordem Pública, Preclusão Consumativa, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Evicção Nulidade Por Julgamento Extra Petita Cerceamento De Defesa Matérias De Ordem Pública Preclusão Consumativa Devolução Dos Autos

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Parties

ANDERSON LUIS KALISEWKI

Recorrente

LISIANA BEDIN DA SILVA KALISEWSKI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, a qualquer tempo, de nulidades por julgamento extra petita e cerceamento de defesa por serem matérias de ordem pública
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa quando houver decisão anterior não impugnada oportunamente
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para análise de nulidades suscitadas em memoriais quando não houver decisão anterior sobre o tema

Ratio Decidendi

Haveria preclusão apenas se já existisse decisão anterior sobre as nulidades; como não houve decisão prévia sobre as alegações apresentadas apenas em memoriais, não há preclusão consumativa, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para análise das nulidades suscitadas.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que sejam analisadas as nulidades suscitadas nos memoriais (julgamento extra petita e cerceamento de defesa).