AREsp 2554233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados e as razões invocadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se deficiência de fundamentação, implicando a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FABIO LOUREIRO COUTO; Autor: ANTÔNIO CÉSAR VIEIRA; Réu: MEGA COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA.-ME; Réu: FERNANDO JÚLIO SERRANO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Evicção, Responsabilidade Civil Do Corretor, Danos Materiais, Danos Morais, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Responsabilidade Civil Do Corretor Danos Materiais Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FABIO LOUREIRO COUTO

Agravante

ANTÔNIO CÉSAR VIEIRA

Autor

MEGA COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA.-ME

Réu

FERNANDO JÚLIO SERRANO NASCIMENTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 447 e 723, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados e as razões invocadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se deficiência de fundamentação, implicando a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC).
  • Majorar honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).