AREsp 2653877 - DECISAO

AREsp 2653877 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ELSON ROBSON VERBENA; Agravante: FERNANDO HENRIQUE PAGLIARI VERBENA; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc); Agravo Prejudicado
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC); agravo prejudicado
Legal Topics
Evicção, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Limitativa De Responsabilidade, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 971/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Evicção Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Cláusula Limitativa De Responsabilidade Alienação Fiduciária +4 more

Case Brief

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Parties

ELSON ROBSON VERBENA

Agravante

FERNANDO HENRIQUE PAGLIARI VERBENA

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc); Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que deram ensejo à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 validade da cláusula limitativa de responsabilidade nos termos do art. 448 do CCivil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC); agravo prejudicado

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de e-STJ Fls. 497/503.