AREsp 2635544 - DECISAO

AREsp 2635544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão do acórdão recorrido e que as matérias trazidas pela recorrente configuravam inovação recursal ou não foram prequestionadas, impedindo sua análise no recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Evicção, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processual Civil Civil Evicção Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inovação Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de conhecer matéria não devolvida ao tribunal a quo (inovação recursal)
  3. 3 aplicabilidade do instituto da evicção quando o adquirente perde bem por decisão em autos dos quais o vendedor não foi parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão do acórdão recorrido e que as matérias trazidas pela recorrente configuravam inovação recursal ou não foram prequestionadas, impedindo sua análise no recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.