AREsp 2597007 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que a perda da posse decorreu de ato administrativo posterior à celebração do contrato, de modo que não há evicção; admitir o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, identidade de premissas fáticas e jurídicas com os paradigmas indicados, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Evictora: Lorença Borge de Sant-Ana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Evicção, Contrato De Cessão De Direitos, Ato Administrativo, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Evicção Contrato De Cessão De Direitos Ato Administrativo Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

autor

Autor

Lorença Borge de Sant-Ana

Evictora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a evicção exige que o fato gerador da perda da posse seja anterior à aquisição do bem
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede conhecimento de recurso especial que demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Se, para fins de divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF, é necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que a perda da posse decorreu de ato administrativo posterior à celebração do contrato, de modo que não há evicção; admitir o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, identidade de premissas fáticas e jurídicas com os paradigmas indicados, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se