AREsp 2595178 - DECISAO

AREsp 2595178 - DECISAO

O termo inicial da prescrição da ação de evicção é o trânsito em julgado da sentença que declarou a perda da propriedade (teoria da actio nata); aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC, a ação ajuizada em 25/03/2022 estava prescrita em razão do trânsito em julgado em março de 2009; por ser vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ e por haver entendimento consolidado (Súmula 568/STJ), o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Espólio de ANTONIO CARLOS HAENISCH (representado por YVONE VIEIRA HAENISCH); Agravado: CLAUDIO COLUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Evicção, Prescrição Decenal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Evicção Prescrição Decenal Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio de ANTONIO CARLOS HAENISCH (representado por YVONE VIEIRA HAENISCH)

Agravante

CLAUDIO COLUSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para ação indenizatória por evicção
  2. 2 efeito do direito de retenção/posse sobre a prescrição da ação de evicção
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O termo inicial da prescrição da ação de evicção é o trânsito em julgado da sentença que declarou a perda da propriedade (teoria da actio nata); aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC, a ação ajuizada em 25/03/2022 estava prescrita em razão do trânsito em julgado em março de 2009; por ser vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ e por haver entendimento consolidado (Súmula 568/STJ), o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial