AREsp 2455808 - DECISAO
- Parties
- Agravante: a parte agravante; Fosnor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Legal Topics
- Evicção, Dação Em Pagamento, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
a parte agravante
Agravante
Fosnor
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de prosseguimento do cumprimento de sentença fundado em acordo de dação em pagamento diante de ação anulatória pendente que pode atingir o bem
- 2 interpretação do art.125 do CPC quanto ao exercício do direito de evicção
- 3 presença ou não de omissão passível de embargo de declaração nos termos do art.1.022 do CPC
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