AREsp 2560774 - DECISAO

AREsp 2560774 - DECISAO

O agravo é improvido porque a pretensão decorre de responsabilidade contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e porque a evicção somente se configura com a perda efetiva da propriedade mediante alienação judicial e arrematação por terceiro, sendo esse o marco inicial da prescrição; o reconhecimento da fraude à execução, por sí só, não inicia o prazo prescricional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negativa De Seguimento) E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Ação Indenizatória, Fraude À Execução, Ineficácia Da Alienação
Civil Processual Civil Evicção Prescrição Responsabilidade Contratual Ação Indenizatória Fraude À Execução Ineficácia Da Alienação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negativa De Seguimento) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de reparação por evicção (decenal ou trienal)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em casos de reconhecimento de fraude à execução vs. arrematação judicial
  3. 3 Distinção entre responsabilidade civil contratual e extracontratual para fins prescricionais

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a pretensão decorre de responsabilidade contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e porque a evicção somente se configura com a perda efetiva da propriedade mediante alienação judicial e arrematação por terceiro, sendo esse o marco inicial da prescrição; o reconhecimento da fraude à execução, por sí só, não inicia o prazo prescricional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.