AREsp 2484326 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as questões relativas aos arts. 7º e 10 do CPC/2015 não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a discussão sobre a ocorrência da evicção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIRLON ROSA DA SILVA FILHO; Agravante: FLÁVIA CRISTINA TEODORO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Evicção, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Súmulas
Civil Processo Civil Evicção Prequestionamento Cerceamento De Defesa Contrato De Compra E Venda De Imóvel Súmulas

Case Brief

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Parties

SIRLON ROSA DA SILVA FILHO

Agravante

FLÁVIA CRISTINA TEODORO DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 7º e 10 do CPC/2015
  2. 2 requisitos da evicção e sua ocorrência no caso concreto
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as questões relativas aos arts. 7º e 10 do CPC/2015 não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a discussão sobre a ocorrência da evicção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.