REsp 2158680 - DECISAO

REsp 2158680 - DECISAO

O STJ entendeu que a ocorrência da evicção foi reconhecida por sentença transitada em julgado e que os recorrentes alienaram o imóvel quando já havia anotada penhora, de modo que respondem objetivamente pela evicção nos termos do art. 477 do Código Civil; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica, incidindo a Súmula 283/STF, afastando o conhecimento de alegada nulidade, e, por não se caracterizar intuito protelatório nos embargos de declaração, a multa imposta pelo Tribunal de origem foi afastada.

Parties
Recorrente: RAUL HUSNI HAIDAR; Recorrente: MARIA ALICE PACHECO HAIDAR; Recorrido: ANTÔNIO NIVALDO DE ANDRADE; Recorrido: REGINA SOARES LARA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração; mantido o reconhecimento da responsabilidade dos recorrentes pela evicção.
Legal Topics
Evicção, Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios, Preclusão De Matéria Não Impugnada
Processo Civil Direito Civil Evicção Ação Regressiva Responsabilidade Objetiva Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Preclusão De Matéria Não Impugnada

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Parties

RAUL HUSNI HAIDAR

Recorrente

MARIA ALICE PACHECO HAIDAR

Recorrente

ANTÔNIO NIVALDO DE ANDRADE

Recorrido

REGINA SOARES LARA DE ANDRADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de evicção reconhecida por sentença transitada em julgado
  2. 2 responsabilidade dos alienantes pela evicção independentemente de culpa ou boa-fé
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a ocorrência da evicção foi reconhecida por sentença transitada em julgado e que os recorrentes alienaram o imóvel quando já havia anotada penhora, de modo que respondem objetivamente pela evicção nos termos do art. 477 do Código Civil; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica, incidindo a Súmula 283/STF, afastando o conhecimento de alegada nulidade, e, por não se caracterizar intuito protelatório nos embargos de declaração, a multa imposta pelo Tribunal de origem foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração; mantido o reconhecimento da responsabilidade dos recorrentes pela evicção.

Orders

  • Afastar a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios fixada pelo Tribunal de origem
  • Publicar-se e intimem-se as partes