REsp 2110193 - DECISAO

REsp 2110193 - DECISAO

O Tribunal manteve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão da constatação, pelo Tribunal de origem, de vulnerabilidade informacional do autor, hipótese em que não é possível o reexame do conjunto fático‑probatório nesta Corte (Súmulas 5 e 7). No entanto, foi dado parcial provimento ao recurso especial para uniformizar a atualização do débito pela taxa Selic, nos termos da jurisprudência do STJ, sem cumulação com correção monetária.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Evicção, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Correção Monetária E Taxa Selic, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Informacional
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação de arrematação
  2. 2 possibilidade de exclusão contratual da responsabilidade pela evicção
  3. 3 índice aplicável à atualização de débitos judiciais (INPC vs. taxa Selic)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão da constatação, pelo Tribunal de origem, de vulnerabilidade informacional do autor, hipótese em que não é possível o reexame do conjunto fático‑probatório nesta Corte (Súmulas 5 e 7). No entanto, foi dado parcial provimento ao recurso especial para uniformizar a atualização do débito pela taxa Selic, nos termos da jurisprudência do STJ, sem cumulação com correção monetária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja adotada a taxa Selic como índice para atualização do débito, sem cumulação com correção monetária.
  • Intimem‑se.