AREsp 2649483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e várias questões suscitadas não foram decididas nem prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem também concluiu pela inexistência de evicção e pela ausência de litigância de má-fé, razões que tornam inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARTHUR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Evicção, Litigância De Má Fé, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Evicção Litigância De Má Fé Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARTHUR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de evicção
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé pela denunciação da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e várias questões suscitadas não foram decididas nem prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem também concluiu pela inexistência de evicção e pela ausência de litigância de má-fé, razões que tornam inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ARTHUR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015