REsp 2164074 - DECISAO

REsp 2164074 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, sua negativa de provimento, em razão de inexistir omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ), ausência de prequestionamento quanto ao art. 450 do CPC (Súmula 211/STJ) e existência de fundamentos do acórdão de origem não impugnados, notadamente a validade do laudo de avaliação e a inércia da recorrente quanto ao ônus probatório, o que autoriza a manutenção do valor da indenização por evicção (Súmula 283/STF). Foi majorado em 3% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Autora: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ITAMARATY LTDA; Ré / Reconvinte / Recorrida: BURITI IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Evicção, Prova Pericial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Processual Civil Civil Evicção Prova Pericial Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inovação Recursal

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ITAMARATY LTDA

Recorrente / Autora

BURITI IMÓVEIS LTDA

Ré / Reconvinte / Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 450 do CPC
  3. 3 valoração do laudo de avaliação e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, sua negativa de provimento, em razão de inexistir omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ), ausência de prequestionamento quanto ao art. 450 do CPC (Súmula 211/STJ) e existência de fundamentos do acórdão de origem não impugnados, notadamente a validade do laudo de avaliação e a inércia da recorrente quanto ao ônus probatório, o que autoriza a manutenção do valor da indenização por evicção (Súmula 283/STF). Foi majorado em 3% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Majorados em 3% os honorários advocatícios fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se e intime-se as partes