AREsp 2739095 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso especial, ante a inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties: Agravante: ANDERSON DINIZ LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Evicção, Prescrição, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Regime De Bens

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Case Brief

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Parties

ANDERSON DINIZ LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos
2 interpretação do art. 447 do Código Civil quanto à responsabilidade dos alienantes na evicção
3 prazo prescricional aplicável à ação de indenização por evicção (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
Publique-se.